Mirador está dando mais um grande passo, pois o município será contemplado com o 38º núcleo da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. A inauguração ocorrerá hoje, 27 de novembro, na Rua Antônio Cunha, no centro de Mirador, às 16h.

O que é Defensoria Pública e como ela atua?

A Defensoria Pública é a instituição que tem a finalidade prestar atendimento jurídico integral e gratuito aos cidadãos necessitados. É um órgão de Estado, que abrange a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e dos Territórios e as Defensorias Públicas Estaduais (DPEs).

Uma das premissas do estado democrático de direito é a garantia de que todos os cidadãos possam acesso à Justiça. Todavia, sabemos que os serviços jurisdicionais, embora públicos, são financiados por meio de taxas judiciárias. Assim, a Constituição, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante que o Estado proverá assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 

Desta forma, entre as competências da Defensoria Pública, podemos citar: 

1. Promover conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;

2. Patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública;

3. Patrocinar a ação civil;

4. Patrocinar defesa em ação civil;

5. Patrocinar defesa em ação penal;

6. Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;

7. Exercer a defesa da criança e do adolescente;

8. Atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, assegurando à pessoa pobre, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais compatíveis com a situação jurídica do patrocinado;

9. Assegurar aos seus assistidos sem processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa;

10. Atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais;

11. Patrocinar os direitos e interesses do consumidor necessitado lesado.