O Ministério Público, por meio do promotor de justiça Dr. Carlos Allan, emitiu recomendações para as administrações municipais de Jatobá e Colinas, com foco na melhoria da gestão pública e na garantia de direitos. Confira os detalhes:

Recomendações para Jatobá

O MP destacou a necessidade de melhorar o controle de assiduidade e gestão dos servidores municipais. As principais ações indicadas são:

1️⃣ Instituir controle de frequência (livro de ponto ou ponto eletrônico) conforme a carga horária dos servidores.

2️⃣ Informar oficialmente a cada chefia imediata os nomes, cargos e matrículas dos servidores do setor.

3️⃣ Apurar casos de ausência habitual ou abandono de cargo, conforme previsto em lei.

4️⃣ Garantir acessibilidade ao controle de frequência para os servidores em locais supervisionados.

5️⃣ Registrar licenças, compensações de carga horária, férias e outros afastamentos no controle de assiduidade.

⏳ Prazo: O município tem 45 dias para enviar a documentação que comprove o cumprimento dessas recomendações, incluindo uma lista detalhada dos servidores com lotação e vínculos (efetivo, contratado ou comissionado).

Recomendações para Colinas

As medidas para Colinas têm como foco garantir o uso adequado das calçadas e vias públicas. O promotor recomendou:

1️⃣ Realizar campanhas educativas sobre o uso correto das calçadas, com divulgação por redes sociais, panfletos e rádio.

2️⃣ Adotar medidas legais para desobstruir calçadas ocupadas indevidamente, notificando responsáveis e garantindo acessibilidade.

3️⃣ Desobstruir vias públicas próximas ao cemitério central, na Avenida Coronel Trajano Brandão.

4️⃣ Caso não seja possível cumprir as recomendações, informar e justificar formalmente os impedimentos.

⏳ Prazo: 90 dias. 

Essas ações visam promover uma gestão pública mais eficiente e acessível, respeitando os direitos dos cidadãos.